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  Lei Complementar 387/2015

Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 165, de 23 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Taubaté – COMDEMAT, alterado pela Lei Complementar nº 302, de 29 de novembro de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2015

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