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  Lei Complementar 386/2015

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 236, de 21 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2015

Observação

Alteração na secretaria de Esportes e Lazer, Assessoria de Projetos Sociais e Educacionais, Assessoria de Eventos e Lazer.

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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