Lei Complementar 380/2015


Ementa: Altera a redação dos artigos 57 e 60 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2015

Observação


Cronograma de obras do loteador para o loteamento e hipoteca legal.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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