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  Lei 5.024/2015

Ementa: Dispõe sobre o encaminhamento de reclamações ou sugestões, ocorrentes nas agências bancárias localizadas no município de Taubaté, aos órgãos de fiscalização e de proteção de defesa do consumidor, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2015

Autoria

Nunes Coelho

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