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  Lei 5.060/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo instituir em todas as escolas da rede municipal e privada de ensino atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2015

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