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  Lei 4.980/2015

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2015

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CACS-FUNDEB.

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