Ementa: Cria a Comissão da Verdade, no âmbito do Município de Taubaté, para colaborar com as Comissões Nacional e Estadual da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e Resolução nº 879, de 10 de fevereiro de 2012 , na apuração de graves violações dos Direitos Humanos ocorridas no território do Município de Taubaté ou praticadas por agentes públicos municipais, durante o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, no período de 1964 até 1982.