Ementa: Dispõe sobre obrigar as Organizações Não Governamentais (ONGs), Associações, Fundações, Prestadores de Serviços e Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas na página da internet e à Câmara Municipal de Taubaté, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o município de Taubaté, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.