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  Lei Complementar 327/2013

Ementa: Dá nova nomenclatura a redação do Capítulo V do Título III, e altera os artigos 79 e 80 da Lei Complementar nº 54, de 18 de fevereiro de 1994 e dá outras providências à acessibilidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2013

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