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  Lei Complementar 325/2013

Ementa: Acrescenta atribuições aos Cargos de Provimento em Comissão descritos na Lei Complementar nº 213, 23 de fevereiro de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2013

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Os assistentes e os assessores dos gabinetes podem dirigir os veículos da Câmara.

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