Melhore sua busca

  Lei Complementar 324/2013

Ementa: Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – FMDDC, dentre outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.