Ementa: Dá nova redação ao inciso III e dá nova redação e cria alíneas no § 6º do artigo 6º, bem como melhora a redação da alínea b do inciso II do artigo 10, da Lei Complementar nº 202, de 24 de março de 2009.
Observação
Diferentes faixas de porcentagens da bolsa de estudo custeio.