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  Lei Complementar 308/2012

Ementa: Altera a redação e revigora dispositivos da Lei Complementar nº 202, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Bolsas de Estudo – SIMUBE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2012

Observação

SIMUBE para todas as instituições de ensino.

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