Ementa: Inclui o § 4º ao artigo 74 da Lei Complementar 238, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté.
Observação
Proíbe a implantação de estradas municipais, estaduais e federais nas áreas de expansão urbana (prolongamento da Carvalho Pinto).