Lei Complementar 301/2012


Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 184, de 5 de março de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2012

Observação


Reserva de vaga de trabalho ao primeiro emprego no PROINDE.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação