Lei Complementar 300/2012


Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 293, de 5 de julho de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2012

Observação


Oficialização automática das ruas abertas localizadas na área de expansão urbana.

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