Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos de natureza não tributária (anuidades e semestralidades, bem como cheques e parcelas de acordo) dos débitos que se encontram na Pró-reitoria de Economia e Finanças, dos alunos e ex-alunos dos cursos de graduação da Universidade de Taubaté e dos cursos da Escola de Aplicação Dr. Alfredo José Balbi e dá outras providências.