Resolução 166/2012


Ementa: Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para regulamentar a tramitação de proposituras em regime de urgência, o adiamento e as vistas e para adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município, que disciplina a eleição da Mesa da Câmara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2012

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