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  Lei 4.708/2012

Ementa: Dispõe sobre a criação do cartão de gratuidade para idosos acima de sessenta anos de idade e crianças até cinco anos de idade para utilização nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Taubaté e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2012

Autoria

Orestes Vanone

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