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  Lei Complementar 298/2012

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 163, de 11 de maio de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2012

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Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa no Serviço de Vigilância Sanitária - VISA.

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