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  Lei Complementar 260/2011

Ementa: Dispõe sobre alterações no pagamento da licença-prêmio no município de Taubaté e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2011

Observação

Aposentadoria e licença-prêmio proporcional.

Remissão Ativa

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Não possui

Remissão Passiva

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