Lei 4.511/2011


Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde Ocular e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2011

Observação


Saúde dos olhos, visão, doenças oftalmológicas.

Remissão Ativa


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Não possui

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Sobre

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Legislação