Lei 4.482/2011


Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º da Lei nº 4.203, de 9 de dezembro de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2011

Autoria


Graça

Observação


Isenção de pagamento de transporte público de passageiros aos menores que cumprem medidas socioeducativas.

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