Lei Complementar 231/2010


Ementa: Acrescenta o artigo 515-A na Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2010

Observação


Compostagem orgânica.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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