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  Lei Complementar 229/2010

Ementa: Altera a redação do artigo 694 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2010

Observação

Manutenção dos terrenos não edificados.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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