Emenda a Lei Orgânica 53/2010


Ementa: Dá nova redação a dispositivos da LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2010

Observação


Revisão anual dos subsídios dos agentes políticos.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação