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  Lei Complementar 214/2010

Ementa: Altera o valor das referências 18 a 31 do Anexo III da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 31, de 23 de setembro de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2010

Observação

Referência mínima passa a pagar R$ 790,00.

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