Lei Complementar 212/2010


Ementa: Dá nova redação ao art. 330 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2010

Observação


Proporção entre quantidade de cargos comissionados e efetivos de gerentes da Prefeitura.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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