ALRS.Pepe Vargas
As novas tarifas do transporte coletivo somente poderão ser cobradas a partir do 15º dia da publicação do decreto autorizativo.
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação
Portais