Lei Complementar 206/2009


Ementa: Dá nova redação ao art. 184 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2009

Observação


Retenção da contribuição previdenciária apenas na segunda parcela do 13º.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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