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  Lei Complementar 204/2009

Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 3º do artigo 566 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2009

Observação

Raio da propriedade do depositário de animal leiloado.

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