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  Lei 4.293/2009

Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo pela Secretaria da Segurança Pública, para execução de obras e serviços de reforma do prédio da Delegacia de Polícia de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

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