Lei Complementar 198/2008


Ementa: Altera o artigo 694 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2008

Autoria


Orestes Vanone

Observação


Construção de muro em terreno não ocupado.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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