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  Lei Complementar 192/2008

Ementa: Dá nova redação ao art. 707 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, proibindo a colocação de obstáculos não sinalizados fora do alinhamento dos imóveis.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2008

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Lixeiras.

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