Melhore sua busca

  Lei Complementar 185/2008

Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 91, de 8 de junho de 2001, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2008

Observação

Arquivamento de processos de execução fiscal (débito fiscal, débitos fiscais) de baixo valor (pequeno valor).

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.