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  Lei Complementar 184/2008

Ementa: Dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, com a criação do Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Taubaté – PROINDE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2008

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