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  Lei Complementar 179/2007

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Observação

Irredutibilidade de vencimentos.

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