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  Lei Complementar 177/2007

Ementa: Dá nova redação à Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 13, de 30 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2007

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Conselho Municipal de Saúde Taubaté.

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