Lei 4.023/2007


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de complementação do material escolar para alunos do 1º Grau da Rede Municipal de Ensino e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2007

Autoria


Graça

Observação


Kit escolar (cadernos, borrachas, lápis).

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