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  Lei Complementar 155/2006

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.555, de 27 de novembro de 1975 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2006

Autoria

Poder Executivo

Observação

Revoga o Estatuto do Magistério.

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