Ementa: Dispõe sobre diversos dispositivos da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.
Observação
Tempo de fala na explicação pessoal; classificação das emendas; quórum para deliberar projetos que necessitam dois terços para aprovação; prazo mínimo para convocação extraordinária; empate nas votações.