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  Lei Complementar 140/2005

Ementa: Dá nova redação ao caput e §§ do artigo 204 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

Autoria

Poder Executivo

Observação

Alteração na concessão de salário-família.

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