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  Lei Complementar 139/2005

Ementa: Acrescenta o inciso XVIII no artigo 433 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, Código de Ordenação Espacial do Município de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2005

Observação

Lançamento das águas de afloração do lençol freático nas vias e logradouros públicos.

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