Melhore sua busca

  Lei Complementar 135/2005

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instaladas no município de Taubaté manterem painéis eletrônicos, com fornecimento de senha, e disponibilizar assentos para uso de seus clientes e usuários.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2005

Autoria

Orestes Vanone

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.