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  Lei Complementar 134/2005

Ementa: Suprime dispositivos do artigo 65-D da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, incluídos pela Lei Complementar nº 121, de 21 de janeiro de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2005

Observação

Fechamento de loteamento e rua sem saída.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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