Melhore sua busca

  Lei Complementar 115/2004

Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de restituição ou precatórios a ser efetuada pela Prefeitura Municipal de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.