Lei 3.766/2004


Ementa: Dispõe sobre autorização de doação de área de terreno com acessões e benfeitorias à empresa CBS – Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas Ltda, para fins de instalação de unidade industrial no Bairro do Piracangaguá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação