Lei Complementar 101/2003


Ementa: Altera a redação do artigo 643, da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2003

Observação


Fornecimento de licença para realização de diversão ou jogos ruidosos.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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