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  Lei Complementar 100/2003

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 86, de 1º de novembro de 2000 e ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 3.127, de 28 de outubro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2003

Autoria

Poder Executivo

Observação

Planilhas de custos apresentadas pelas delegatárias de transportes urbanos.

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