Decreto Legislativo 105/2002


Ementa: Suspende a execução da Lei Municipal nº 3.469, de 19 de dezembro de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2002

Observação


Distribuição de honorários advocatícios aos integrantes dos cargos de procurador e advogado do departamento dos negócios jurídicos do município de Taubaté.

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